Condições Venda e Envio

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As transações de produtos realizadas por intermédio do marketplace estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

1. Compra e venda
   1. [Os Produtos são apresentados no Marketplace com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço;
   2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar;
   3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação;
   4. O Comprador recebe uma mensagem de email a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.
   5. O Vendedor é informado pela Marketplace que um ou mais Produtos que colocou em linha foi objeto de uma encomenda;
   6. Os vendedores do Marketplace farão todos os esforços para que toda informação constante do Marketplace seja correta. Todavia, poderão ocorrer erros. Assim, sempre que se constatar a existência de um erro no preço ou na descrição de um produto que tenha sido objeto de encomenda, o vendedor deverá contactar o comprador com a brevidade possível, tendo em vista o cancelamento da referida encomenda e o reembolso dos montantes que eventualmente tenham sido entretanto pagos pelo comprador. Em alternativa e caso tal seja possível, poderá também o Comprador, depois de devidamente informado das corretas condições de compra, optar pela confirmação da encomenda efetuada.
   7. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes Compradores será anulada;
   8. Uma vez a encomenda validada ou informada pelo Vendedor, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda;
   9. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multibanco, Payshop, MB Way ou outro).
   10. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 6) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das Partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.
   11. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor.
   12. O Comprador deve confirmar:
       1. Receção do(s) produto(s),
       2. Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)
       3. Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Marketplace no momento da aquisição). O Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.
   13. O Vendedor compromete-se a satisfazer as encomendas dos Produtos propostos para venda no Marketplace. Caso contrário, a APPBIZ – APLICAÇÕES E TECNOLOGIAS INFORMÁTICAS, LDA reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.
   14. O Comprador é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor, permitindo deste modo aos Compradores selecionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.
2. Preço e Pagamento
   1. O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda.
   2. O pagamento das compras efetuadas através do Marketplace realiza-se através dos meios de pagamentos disponibilizados, cujos termos e condições que se aplicam ao presente contrato e aos quais o Vendedor adere sem reserva.
   3. Sempre que pretenda a emissão de fatura com número de contribuinte, o Comprador deverá fornecer este número no momento da encomenda e antes de proceder ao pagamento da mesma.
3. Modalidades e despesas de envio
   1. Cada Vendedor terá à disposição do Comprador diversas modalidades de entrega, a definir em função dos Produtos.
   2. A modalidade, prazos e despesas de envio serão escolhidas pelo Comprador no momento da compra.
   3. As condições da prestação de serviços de envio são contratados pelos Vendedores diretamente com os prestadores desses serviços.
4. Seguro de transporte
   1. Cada Vendedor deverá informar o Comprador de eventuais condições de seguro sobre os envios, não sendo da responsabilidade do Marketplace a contratação desse serviço.
5. Obrigações do vendedor
   1. O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Marketplace, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.
   2. O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores. Em particular, o Vendedor compromete-se a responder às mensagens de email e prestar o apoio necessário aos Compradores no prazo razoável a contar da respetiva receção.
   3. O Vendedor compromete-se que todos os eventuais contactos que venha a ter com os Compradores serão realizados de acordo com a política de privacidade e dados.
   4. O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Marketplace.
   5. Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos para efeitos de inclusão no Marketplace, o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das informações providenciadas e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. O Vendedor comunica todas as informações que permitam que os Compradores tomem conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.), incluindo menções especiais definidas por lei (v.g., bebidas alcoólicas, brinquedos, etc.).
   6. Mesmo nos casos em que a informação sobre o produto já conste do Marketplace, o Vendedor tem a obrigação de verificar a exatidão daquela informação e executar a correção da mesma em caso de desconformidade ou inexatidão; o Vendedor será responsável por qualquer sobrecusto em que incorra o Marketplace, designadamente no que se refere a serviços de transporte, decorrente da inexatidão das informações constantes do Marketplace relativas à oferta submetida.
   7. O Vendedor compromete-se a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos.
   8. Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no Marketplace são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produto estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Marketplace unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato ou indicar que estará esgotado de qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.
   9. Os Produtos comercializados no Marketplace estão abrangidos por uma garantia de conformidade, assegurada pelo Vendedor, nos termos da legislação aplicável à categoria de bens em que se insiram.
   10. As despesas decorrentes da devolução de qualquer Produto ao abrigo da garantia supra referida serão sempre inteiramente suportadas pelo Vendedor, incluindo nos casos em que o Vendedor, no âmbito de políticas internas, ofereça garantias adicionais não contempladas no presente Contrato.
6. Competência para dirimir litígios de consumo
   1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
   2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
   3. Caso não existam entidades de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou as existentes não se considerem competentes em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt.